O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) propôs uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 6297/05, que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O PL foi apresentado pelo deputado licenciado Maurício Rands (PE) já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e agora aguarda votação na Comissão de Seguridade Social, onde recebeu parecer favorável, com substitutivo, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Mas para o pastor essa lei promove um grupo e ainda obriga a pessoa a revelar detalhes de sua vida íntima. “Ao criar uma lei onde a pessoa declara sua orientação sexual, obriga-se à exposição pública de uma escolha que é de foro muito íntimo”, diz Feliciano que também acredita que esse tipo de projeto pode “construir um país de normas de exceção, e não de normas que abranjam a todos”.
Já o consultor da Câmara e advogado Francisco Lúcio Pereira acredita que é preciso analisar se o relacionamento sexual tem os mesmos atributos da família, que legitimam a concessão do benefício previdenciário. Ele diz que essa lei pode gerar discriminação para pessoas que também mantém relação de afeto e convívio permanente, mas não fazem sexo entre si, como irmãs solteiras ou filhas celibatárias com pais viúvos.
Todos esses assuntos serão debatidos na audiência pública que vai acontecer nesta quinta-feira, 10, promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família. Nessa reunião estarão um representante do Ministério da Previdência Social; o secretário da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLT), Carlos Magno Fonseca; o procurador do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Antonio Rodrigo Machado de Sousa.
Com informações Agência Câmara
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